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Deliberações

Ato Normativo 01.2015

Despacho CODIC – Vacância

Ato Normativo 02.2015

Ato Normativo 01.2016

Ato Normativo 02.2016

Edital 06.2016 – Eleição CODIC

Edital 10.2016 – Eleição CODIC, Retificação

Edital 11.2016 – Homologação das inscrições CODIC

Edital 12.2016 – Indicação de representantes da sociedade civil para CODIC

Portaria 45.2016 – Designação de mesa apuradora, eleições

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